[PL] 082/2021 - Dispõe sobre auxílios de deputados

Sex 16 Jul 2021, 23:13

PROJETO DE LEI N° 082/2021

Gabinete do Dep Federal Vitor Capelli

Ementa: Dispõe sobre auxílios de deputados.

O Congresso Nacional decreta:

Art 1°. A União bancará aos deputados federais os auxílios com seus respectivos valores:

I - Ajuda de custo para mudança: 30 mil reais;

II - Auxílio funeral: equivalente a um mês de remuneração pago à família;

III - Auxílio educação: valor integral da matrícula escolar dos afilhados;

IV - Auxílio natalidade: equivalente a metade de um mês de remuneração a ser pago no mês de natalidade do afilhado;

V - Auxílio leitura: 5 mil reais.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2021.
Vcapelli

Ter 09 Nov 2021, 19:53

NOTIFICAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

CONGRESSO NACIONAL DECLARA APROVADA A PL 082/2021, POR:

VOTOS A FAVOR: 005
VOTOS NULOS: 000
VOTOS CONTRA: 000

Sáb 13 Nov 2021, 21:49

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/05/2021 | Edição: XX | Seção: X | Página: X
Órgão: Atos do Poder Executivo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inc. I da Constituição, decide por:

VETAR INTEGRALMENTE o presente projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por atentar contra os princípios econômicos e a probidade administrativa.

Brasília, 13 de novembro de 2021.

HUGO LEAL
Presidente da República

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