[PL] [085/21] Dispõe da legalização da utilização de substratos da Cannabis sativa

PROJETO DE LEI Nº 085/2021
(Da Sra. Deputada Federal JVMB)
EMENTA: Dispõe da legalização de utilização de substratos
da Cannabis sativa em medicamentos, assim como
pesquisas envolvendo a planta.
Art. 1º Esta lei altera o Art. 2º da Lei nº 11.343 de 2006, com o objetivo de legalizar e dinamizar a utilização de substratos da Cannabis sativa em medicamentos, assim como em pesquisas.
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 11.343 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
[...]
§2º Os medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta denominada Cannabis sativa, ou substâncias canabinoides, podem ser comercializados no território nacional, desde que exista comprovação de sua eficácia terapêutica, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso, em forma de receita médica azul.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

É irreal quem em pleno século XXI ainda haja discussão sobre a aprovação de medicamento cientificamente comprovado por mera inclinação ideológica. Dentre as drogas que atuam no Sistema Nervoso Central, a cannabis se encontra em estágio muito inferior ao ópio, por exemplo, que integra a morfina.
Além disso, a substância produzida pelo cannabiol podem promover cura, diminuição e tratamento de sintomas de diversas neuropatologias que até então classificavam-se como incuráveis ou que demandariam forte resistência do corpo ou uso de medicamentos que apresentam grande prejuízo à grande saúde em geral.
Lembro-lhes também, que aqui não estamos julgando números, mas sim a vida de centenas de milhares de brasileiros que, com a utilização da droga como medicamento na forma correta, por meio de prescrição médica, poderiam obter uma condição de vida muito melhor do que as que tem hoje.

JVMB
Deputada Federal

A Presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional faz saber o resultado da votação deste projeto.


085/2021 - Legalização da utilização de substratos da cannabis sativa.

O Congresso Nacional APROVA este projeto por unanimidade.

A presidência do Congresso Nacional encaminhará a matéria para sanção do Presidente da República.