[PL] 151/2023 - Estabelece o Salário Mínimo Adicional para Pessoas Negras

PL 099/2023 - Estabelece o Salário Mínimo Adicional para Pessoas Negras

Artigo 1º: Fica estabelecido um salário mínimo diferenciado para pessoas negras, como forma de promover a igualdade de oportunidades e combater as disparidades socioeconômicas historicamente enfrentadas por essa parcela da população.

Artigo 2º: O salário mínimo diferenciado será aplicável a trabalhadores negros, definidos como aqueles que se autodeclararem como pertencentes a grupos étnicos de ascendência africana, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º: O valor do salário mínimo diferenciado será superior ao salário mínimo geral estabelecido pelo governo, de forma a refletir as desigualdades históricas e estruturais enfrentadas pelas pessoas negras.

Artigo 4º: O valor do salário mínimo diferenciado será definido por meio de consulta pública, envolvendo representantes de organizações de direitos civis, especialistas em políticas de equidade e outros atores relevantes.

Artigo 5º: Para garantir a implementação eficaz deste projeto de lei, os empregadores deverão solicitar a autodeclaração dos trabalhadores sobre sua ascendência africana no ato da contratação.

Artigo 6º: O descumprimento das disposições deste projeto de lei sujeitará os empregadores a penalidades conforme a legislação trabalhista vigente.

Artigo 7º: Será criado um fundo especial para financiar programas de capacitação, educação e inserção profissional voltados para a população negra, visando aumentar suas oportunidades no mercado de trabalho.

Artigo 8º: O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo diretrizes para sua implementação e fiscalização.

Artigo 9º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A criação de um salário mínimo diferenciado para pessoas negras não é apenas uma questão de justiça, mas também uma estratégia para corrigir desigualdades sistêmicas e fomentar uma sociedade mais inclusiva e justa. Ao enfrentar as disparidades históricas e promover a igualdade de oportunidades, estamos trabalhando em direção a um futuro onde todas as pessoas possam desfrutar de condições de vida dignas e igualdade de chances, independentemente de sua origem étnica.

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MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
COMUNICAÇÃO

A Excelentíssima Presidente do Congresso Nacional, Sabrina Grey, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunica:

I. O Projeto de Lei n° 151/2023 está REJEITADO pelo Congresso Nacional com 01 votos favoráveis, 03 abstenções e 06 votos contrários.

II. Envia-se o referenciado Projeto de Lei para o Arquivo de Propostas Rejeitadas do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados, Habblet.
02 de Abril de 2024.

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