[PL] 129/2023 - Lei de Taxa Anual para Proprietários de Animais de Estimação

Projeto de Lei nº 129/2023

Título: Lei de Taxa Anual para Proprietários de Animais de Estimação

Artigo 1º - Objetivo:

Esta lei tem como objetivo criar uma taxa anual para proprietários de animais de estimação (PET) com a finalidade de financiar serviços relacionados aos animais de estimação, promover a responsabilidade dos proprietários e garantir o bem-estar dos animais.

Artigo 2º - Definições:

Para fins desta lei, considere-se:

Animal de Estimação (PET): Qualquer animal domesticado e mantido por um indivíduo para companhia, entretenimento ou qualquer outro propósito não relacionado à criação ou comércio de animais.

Proprietário de PET: Qualquer pessoa ou entidade que mantenha um animal de estimação.

Artigo 3º - Taxa Anual:

Todo proprietário de PET é obrigado a pagar uma taxa anual pela posse de cada animal de estimação, de acordo com as seguintes diretrizes:

Um imposto anual será estabelecido no valor de 1.500 marcos habbletianos e revisado periodicamente.

A taxa anual será uniforme para todos os proprietários de PET, independentemente do tipo de animal ou raça.

A isenção de impostos poderá ser concedida com base em critérios estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente para proprietários de animais de exploração com recursos financeiros limitados ou outras situações especiais.

Artigo 4º - Uso dos Fundos Arrecadados:

Os fundos arrecadados por meio desta taxa anual serão destinados exclusivamente aos seguintes fins:

Promoção do bem-estar dos animais, incluindo campanhas de esterilização, vacinação e cuidados veterinários.

Manutenção e melhoria de abrigos para animais locais.

Implementação de programas de educação sobre a responsabilidade dos proprietários do PET.

Fiscalização e aplicação desta lei.

Artigo 5º - Cumprimento e Penalidades:

O Ministério da Saúde será responsável por administrar, arrecadar e fiscalizar os impostos anuais.

A não conformidade com esta lei resultará em deliberações de acordo com a legislação vigente, que pode incluir multas, apreensão de animais ou outras medidas aplicáveis.

Artigo 6º - Prazo:

Esta lei entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Artigo 7º - Justificativa:

Financiamento de Serviços Relacionados a Animais de Estimação: A taxa anual pode ser usada para financiar serviços públicos relacionados a animais de estimação, como campanhas de esterilização, vacinações, cuidados veterinários de baixo custo e programas de educação sobre a posse responsável de animais.
Promoção do Bem-Estar Animal: A lei pode contribuir para melhorar o bem-estar dos animais, garantindo que os proprietários tenham acesso a recursos e informações para cuidar de seus animais de estimação.
Prevenção do Abandono de Animais: Ao tornar uma posse de animais de compromisso um compromisso financeiro mais consciente, uma taxa anual pode ajudar a desencorajar o abandono de animais e a reduzir a superpopulação de animais em abrigos.
Manutenção de Abrigos de Animais: Os fundos arrecadados podem ser direcionados à manutenção e melhoria de abrigos de animais locais, garantindo condições adequadas para animais abandonados.
Responsabilidade dos Proprietários: Os impostos podem incentivar a responsabilidade dos proprietários, pois aqueles que pagam os impostos podem ser mais propensos a cumprir suas obrigações legais e morais em relação aos animais de estimação.
Promoção da Saúde Pública: Ao garantir que os animais de estimação sejam especificamente vacinados e esterilizados, a lei pode contribuir para a prevenção de doenças transmitidas por animais e proteger a saúde pública.
Patrimônio Fiscal: A criação de um imposto uniforme para todos os proprietários de animais de interesse promove o patrimônio fiscal, garantindo que todos os proprietários de animais de interesse contribuam de maneira justa para o financiamento dos serviços relacionados aos animais de interesse.
Redução do Fardo Orçamentário Público: A taxa pode aliviar parte do ônus financeiro que os governos locais enfrentam ao prestar serviços de bem-estar animal e cuidados de saúde para animais abandonados.
Educação sobre a Responsabilidade dos Proprietários: Os fundos podem ser usados ​​para implementar programas educacionais destinados a conscientizar os proprietários sobre suas responsabilidades em relação aos animais de estimação.
Fiscalização e Cumprimento: A lei pode melhorar a fiscalização e o cumprimento das regulamentações relacionadas aos animais de estimação, ajudando a identificar e corrigir situações de negligência ou abuso animal.