[PL] Projeto de Lei 144.2023 - Qualificadora do Art. 319 DO CÓDIGO PENAL.

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art. 01º - O Art. 319 do Código Penal,  ficam acrescentados do seguinte parágrafo:

"Art. 319. (...)

§ 3º A pena passa a ser reclusão de 2 a 6 semanas e multa se a vitima for denunciada caluniosamente nos crimes:
I - contra a Vida;
II - contra a Dignidade Sexual;
III - de racismo;
IV - injúria racial
V - intolerância religiosa
.............................................................................................................................................(NR)"

Art. 2º Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.



O crime de denunciação caluniosa na grande maioria das vezes trás consequências negativas irreparáveis as vitimas. Todavia, há crimes como aqueles que atentem contra a vida e contra a dignidade sexual que muitas vezes a vitima mostrando que é inocente e que a acusaram de forma caluniosa, continua a sofrer com consequências drásticas muitas vezes sendo obrigados a mudarem de cidade, estado e até de país. Estabelecer uma qualificadora com pena maior não apenas para coibir, mas mostrar a quem denuncia caluniosamente em crimes específicos que o rigor da lei está sempre presente.