[PL] 172/2023 | Licença Menstruação

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela MP 024/2022, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Trata-se de acrescentar dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autorizando empregada a se afastar do trabalho, por até três dias ao mês, durante o período menstrual, para garantir-lhe um maior conforto diante das alterações que seu corpo sofre nesse período

A proposta tem origem em estudos científicos e é defendida por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante o período menstrual.

A proposta não teve a acolhida que esperávamos nas comissões temáticas. Em razão disso, reformulamos o texto para reapresentação, reduzindo o período de afastamento de três para dois dias. Também deixamos expresso que a compensação é uma decisão exclusiva da empregada, que, por outro lado, não pode gerar ônus para o empregador.

Desse modo, fica assegurado que o Projeto não retira nenhum direito trabalhista já garantido à mulher. A redução do período de afastamento e a ausência de ônus para o empregador facilitam a sua utilização.
Enfatizamos que a licença que pretendemos fixar oferece melhor perspectiva à mulher na manutenção de seu emprego, de vez que elimina condições desfavoráveis para laborar com o máximo de sua produtividade.

Em resumo, acreditamos que a licença, caso aprovada, restringirá a grave e odiosa distorção salarial entre mulheres e homens, equilibrará os custos dos efeitos do ciclo menstrual no trabalho, melhorará a condição de saúde laboral e aumentará a produtividade do trabalho da mulher. Isso se fará sem ônus ao empregador, por meio de ampla negociação entre as partes.
Em razão do elevado teor social da matéria, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para sua aprovação.

A Excelentíssima Presidente do Congresso Nacional, Sabrina Grey, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunica:

I. O Projeto de Lei n° 172/2023 está REJEITADO pelo Congresso Nacional com 01 voto favorável, 01 abstenção e 09 votos contrários.

II. Envia-se o referenciado Projeto de Lei para o Arquivo de Propostas Rejeitados do Congresso Nacional.