[Ajuda] Descomplicando os PLs e PECs

Para que servem os Projetos de Lei (PLs) e Propostas de Emenda Constitucional (PECs)?

Crie PLs para adicionar ou alterar leis na nossa República (veja Legislação em Vigor)
Tome cuidado: não use um PL para alterar definições da Constituição da República (ao invés disso, crie uma PEC)

Como criar um PL ou PEC

1. Encontre o formulário de postagens

Acesse o subfórum Envie Suas Propostas, em Poder Legislativo.
Clique no botão Novo Tópico, logo no topo da página.
Depois, selecione Projeto de Lei ou Proposta de Emenda Constitucional para ir ao formulário.

2. Preencha os campos do formulário

Número do PL/PEC — veja o número da última PL ou PEC criada no Envie Suas Propostas e adicione +1 a ele.
Título do PL/PEC — Pense em um nome que represente seu projeto. Alguns exemplos são "Lei da Ficha Limpa" e "PEC da Bengala".
Seu Partido — Escreva o nome do seu partido por extenso. Se você ainda não tem um, filie-se!
Ementa — Resuma o objetivo do projeto em uma linha. Não confunda isso com o título, pense numa breve descrição.
Artigos (somente para PLs) — Siga a estrutura do exemplo do campo, com artigos e itens, para definir as obrigações desta lei. Crie um artigo que defina quando a lei começa a valer, geralmente "na data de sua publicação".
Alterações e adições (somente para PECs) — Explique o que você pretende mudar na Constituição da República. Cite os artigos alterados e sua nova estrutura.
Justificativa — Convença todos que lerem seu projeto ou proposta do porque é importantante aprovar.

Depois de preencher os campos, clique em Pré-Visualizar, e se tudo estiver correto, clique em Enviar.
Lembre-se: seu projeto será lido de cima a baixo pelos Deputados. Preencha o formulário com cuidado e siga as instruções acima!

O processo de aprovação dos projetos

Assim que criado, o projeto já estará na fila de espera.
Quando chegar o momento, ele será avaliado pelos Deputados. Esteja presente na sessão do Congresso Nacional para que você mesmo possa apresentá-lo, e assim, convencer todos da importância dele. Enquanto PLs requerem metade dos votos para aprovação, PECs precisam de 2/3 em duas votações seguidas.
Se aprovado, seu projeto será enviado à Legislação em Vigor (PLs) ou Emendas Constitucionais (PECs), e na data definida por você, ele entrará em vigência como uma lei que deve ser cumprida.

Ainda possui dúvidas? Use a nossa Ouvidoria ou continue lendo o Manual do RPG!

Leia também:
➥ O que é o RDH?
➥ Qual a função de um Deputado(a) Federal?
➥ Entenda o Congresso Nacional