[PORTARIA NORMATIVA] 01/2024 - Regulamentação do uso de agrotóxicos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/04/2024 | Edição: 01 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Ministério da Agricultura, do Meio Ambiente e Agronegócio | Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 01/2024
DE 03 DE ABRIL DE 2024

O Ministro da Agricultura, do Meio Ambiente e Agronegócio, no uso de suas atribuições legais e visando a adequação das práticas econômicas ao desenvolvimento sustentável e a saúde, promulga a seguinte Portaria Normativa:

Art 1º - Fica autorizada a utilização de até agrotóxicos na produção de alimentos, visando o combate a pragas e vírus, combatendo, inclusive, a epidemia de dengue instaurada no país.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[PORTARIA NORMATIVA] 01/2024 - Regulamentação do uso de agrotóxicos Assina10

Victor Miguel Schmutz

MINISTRO DA AGRICULTURA, DO MEIO AMBIENTE E DO AGRONEGÓCIO