[PL] 076/2021 DISPÔE SOBRE A UNIÃO POLIAFETIVA

GABINETE DA DEPUTADA FEDERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO HABBLET

PROJETO DE LEI Nº 76, 07 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE UNIÃO POLIAFETIVA.

A DEPUTADA FEDERAL CLARISSADOVAL, no exercício de seu cargo.
Apresento a proposta de um projeto de lei, pelos direitos a
mim atribuídos pela Constituição Federal da República Habbletina.

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 01 – Entende-se por união poliafetiva, a convivência
em carácter afetivo de três ou mais pessoas, que juntas
possuem o interesse em constituir família, sem que haja
violação de direitos de terceiros, e que se preserve a
mutua assistência entre os conviventes;

ART. 02 – A família poliafetiva fundar-se há pelos
princípios da dignidade humana, igualdade, não
discriminação, afetividade, pluralidade familiar e não
interferência do estado nos interesses particulares;

ART. 03 – Os conviventes da família poliafetiva têm cada
qual com os demais, bem como, para com a prole havida pela
união, a responsabilidade solidária pelo sustento e
subsistência, a responsabilidade pela lealdade ao grupo
familiar e a promoção da estabilidade do lar;

ART. 04 – Nas repercussões patrimoniais e previdenciárias,
possuirão os conviventes legítimos iguais direitos e
condições, não havendo hierarquia de qualquer natureza;

ART. 05 – É dever do estado tutelar as relações
poliafetivas, mantendo as mesmas condições sociais e
jurídicas, e preservar a devida aplicação das normas gerais
ao direito às situações havidas pela relação, assim como a
possibilidade de adoção, união estável e casamento civil;

ART. 06 – A não aplicação da norma geral, ou sua negação,
em razão do modelo de entidade familiar, qual seja a
família poliafetiva, configura crime por discriminação,
devendo ser o infrator ser processado na esfera criminal e
civil, com direito a reparação por danos morais.

ART. 07 – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Clarissadoval
Deputada Federal

NOTIFICAÇÃO

A Presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional faz saber o resultado da votação deste projeto.

076/2021 DISPÔE SOBRE A UNIÃO POLIAFETIVA

8 VOTOS A FAVOR // 00 ABSTENÇÕES // 04 VOTOS CONTRÁRIOS

O Congresso Nacional APROVA este projeto.

A presidência do Congresso Nacional encaminhará a matéria para sanção do Presidente da República.

Presidente do Congresso
Gerevina243