[PER] 009/2022 REGULAMENTA O VESTUÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL

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O Congresso Nacional do Habblet, na forma da lei e da constituição, DECRETA:

Art. 1º  Nas dependências privativas de parlamentares não será admitido deputado com traje inadequado que infringe o decoro parlamentar e o ambiente democrático.  

     Parágrafo Único. São consideradas dependências privativas o plenário das sessões, a sala das reuniões das Comissões, a sala do café, o salão que circunda o plenário e as tribunas de imprensa e qualquer outro recinto cujo acesso seja limitado ao público em geral.  

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como traje inadequado:
   I - ausência de roupa superior ou inferior;
   II - traje que expõe roupa íntima e/ou não cubra parte superior ou inferior do corpo;
   III - traje que traz alusão ao militarismo (com exceção de membros das Forças Armadas do Habblet)
   IV - traje que remete ao extremismo, fascismo, racismo e terrorismo.
 
Art. 3º O deputado que não cumprir com esta Lei deve ser retirado das dependências privativas de parlamentares e só poderá retornar após se regularizar.

Art. 4º Na reincidência de infração pertinente a esta Lei o deputado poderá ser denunciado na Comissão de Ética.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Com este projeto, finalmente teremos regulamentação no que tange a respeito do vestuário nas dependências do Congresso. O Congresso Nacional é um lugar democrático que deve ser respeitado. Não devemos permitir que a desordem tome conta da Casa. Hoje, há parlamentares que vão às sessões de sutiã, desrespeitando totalmente os demais presentes, e passando uma visão equivocada do que é o parlamento do país para a sociedade. Há aqueles que ostentam fardamento militar que traz alusão ao fascismo e ao autoritarismo, causando medo a população que se preocupa com o futuro do país, é como se estivéssemos em 1922.