[Portaria] 016/2023 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/09/2023 | Edição: 01 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo

PORTARIA GM/MECE, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, considerando o, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
Parágrafo único. A Política que se refere o caput será orientada pelo disposto na Base Nacional Comum Curricular.

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I - diagnosticar as condições de oferta da educação básica;
II - verificar a qualidade da educação básica;
III - oferecer subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais;
IV - aferir as competências e as habilidades dos estudantes;
V - fomentar a inclusão educacional de jovens e adultos; e
VI - promover a progressão do sistema de ensino.

Art. 3º São princípios da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência do estudante na escola;
II - garantia do padrão de qualidade; e
III - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Art. 4º Integram a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I - o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;
II - o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja; e
III - o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Art. 5º O Saeb é um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações e estudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que são:

I - a Educação Infantil;
II - o Ensino Fundamental; e
III - o Ensino Médio.

Parágrafo único. O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas habbletianas.

Art. 6º O Encceja tem como objetivo aferir as competências e as habilidades de:

I - jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade própria;
II - pessoas privadas de liberdade; ou
III - pessoas que residem no exterior.
Parágrafo único. O Encceja poderá ser utilizado para fins de certificação de níveis de ensino.

Art. 7º O Enem tem como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica.
Parágrafo único. O Enem poderá ser utilizado como mecanismo de acesso à educação superior e aos programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante do ensino superior.

Art. 8º Cabe ao Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep:

I - implementar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria;
II - definir a concepção pedagógica das avaliações e dos exames;
III - definir a metodologia de aplicação e aferição dos resultados das avaliações e dos exames; e
IV - editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 9º As despesas decorrentes das disposições desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias, observando os limites estabelecidos na legislação orçamentária.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de setembro de 2023

[Portaria] 016/2023 - Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. Gusta_26