[LEI] 021/2021 - CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/07/2021 | Edição: 21 | Seção: X | Página: X
Órgão: Legislação Federal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL aprova e ele sanciona a seguinte lei:

ART 1° A homofobia é entendida como uma série de atitudes e sentimentos negativos, discriminatórios ou preconceituosos em relação a pessoas que sentem atração pelo mesmo sexo ou gênero, ou percebidas como tal. As definições para o termo referem-se variavelmente a antipatia, desprezo, preconceito, aversão e medo irracional.

ART 2° Famílias homoafetivas formadas, seja com homens ou mulheres devem ser tratadas com igualdade, com os mesmos direitos como qualquer um. Os conviventes de um relacionamento homoafetivo devem manter o respeito, em relação a outros gêneros, ou diversidades, não havendo o preconceito, em relação a eles.

ART 3° Qualquer ato de discriminação, preconceito, desprezo, entre outros, se intitula como um crime de ódio, podendo o acusado ser processado nas normas legais do governo, com o direito de reparação por danos morais.

ART 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





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