[PL] 74/2021 - CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA

ART 1° -  A homofobia é entendida como uma série de atitudes e sentimentos negativos, discriminatórios ou preconceituosos em relação a pessoas que sentem atração pelo mesmo sexo ou gênero, ou percebidas como tal. As definições para o termo referem-se variavelmente a antipatia, desprezo, preconceito, aversão e medo irracional.

ART 2° - Famílias homoafetivas formadas, seja com homens ou mulheres devem ser tratadas com igualdade, com os mesmos direitos como qualquer um. Os conviventes de um relacionamento homoafetivo devem manter o respeito, em relação a outros gêneros, ou diversidades, não havendo o preconceito, em relação a eles.

ART 3° - Qualquer ato de discriminação, preconceito, desprezo, entre outros, se intitula como um crime de ódio, podendo o acusado ser processado nas normas legais do governo, com o direito de reparação por danos morais.

ART 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE, 6 VOTOS FAVORÁVEIS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, incisvo IV
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Palácio do Planalto, 12 de julho de 2021.