[Portaria] 005/2021 Exportação

Art. 1° Fica estabelecido a concessão de exportação do Governo.

Art. 2° O Ministério da Economia ficará responsável por esse setor

Art. 3° É atribuição do Ministério da Economia :
I - Traçar as diretrizes da política de comércio exterior.
II - Adotar medidas de controle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional.
IV - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política de financiamento da exportação.

Art. 4° Todo produto deverá ser padronizado e etiquetado, especificando o tipo de produto/material e o seu peso previamente.

Art. 5° Será de competência do Presidente da República, juntamente ao Ministro da Economia, estabelecer a transparência dos produtos exportados

Art. 6°  Produtos agrícolas terão preferência na linha de exportação.

Art. 7° A exportação de produtos ocorrerá entre às 6h e às 22h, estando sujeito a modificação de horário desde que expressamente justificado.