[Portaria] 006/2021 Exportação das Empresas

Art. 1° Fica estabelecido, através dessa Portaria, a concessão de permissão para que as empresas registradas no RDH

Art. 2° O Ministério da Economia ficará responsável pela fiscalização

Art. 3° Para poder exportar, as empresas terão que:
I-  Se inscreverem no  Registro de exportação do Ministério da Economia
II- Especificar, detalhadamente, as informações do produto
III-  Especificar a origem do produto
IV- Contrato da venda
V- Valor unitário

Art. 4° Os produtos agrícolas terão preferências e pecuários na linha de exportação.

Art. 5° Caso a fiscalização, determinada pelo Ministério da Economia, identifique um produto ilícito o mesmo será apreendido e o dono responderá penalmente e perderá a sua licença para exportar.

Art. 6° Fica estabelecido o peso mínimo para exportação
I- Produtos agrícolas de 1 tonelada
II- Produtos pecuários de 1 tonelada
III- Produtos científicos e tecnológicos de 50 kg
IV- Produtos de infraestrutura  de 5 toneladas

Art. 7° Fica estabelecido a taxa de :
I- 5% no valor da exportação dos produtos agrícolas e pecuários
II- 10% no valor da exportação dos produtos científicos e tecnológicos e de infraestrutura

Art. 8° A exportação de produtos ocorrerá entre às 6h e às 22h, estando sujeito a modificação de horário desde que expressamente justificado.