[Portaria] 008/2022 - Salve uma Mulher

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Projeto "Salve uma Mulher" como estratégia de apoio à conscientização e à prevenção da violência contra as mulheres.
Parágrafo único:
O Projeto "Salve uma Mulher" visa formar uma rede de instituições parceiras, sensibilizando-as para a conscientização e prevenção da violência contra as mulheres.

Art. 2º Constituem-se ações do Projeto "Salve uma Mulher":
I - implementação de ações articuladas para conscientização acerca dos tipos de violência contra as mulheres, previstos na portaria 002/2022
II - ampliação e promoção de ações de divulgação da rede local de enfrentamento à violência contra as mulheres;
III - promoção de campanhas continuadas de conscientização dos direitos da mulher; e
IV - criação do Selo "Salve Uma Mulher", destinado ao reconhecimento das instituições participantes do projeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após aprovação do orçamento do governo federal.