[PL] 001/2023 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Ter 17 Jan 2023, 18:59

CONGRESSO NACIONAL DO HABBLET
CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EMENTA: Projeto isenta o profissional da segurança publica de imposto de Renda

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art 1º Isenta os profissionais da segurança pública sendo eles: Policiais civis, Federais, Militares, rodoviários federais e penais e bombeiros militares o pagamento do imposto de renda.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A segurança publica é dever exclusivo do Estado. Por tanto a isenção do imposto de renda é uma maneira de incentivar os seus agentes á continuarem com seu trabalho fundamental para a garantia da segurança, ordem e da existência do Estado.

Brasília, 17 de Janeiro de 2022.

[PL] 001/2023 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA Assinatura%20ford

Blequenford

Dep. Federal

Qui 19 Jan 2023, 17:30

Presidência da República
Gabinete do Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional DECRETA e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei referenciado.

Brasília, 19 de Janeiro de 2023

[PL] 001/2023 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA Gusta_24

[PL] 001/2023 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

[PL] 001/2023 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Re: [PL] 001/2023 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA