[PL] N° 022/2023 - ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOADORES DE SANGUE.

Sáb 21 Jan 2023, 15:17

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO HABBLET
CONGRESSO NACIONAL
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI N° 022/2023
SENADOR EMANUEL ARRAES
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Ementa: Abatimento no imposto de renda para doadores de sangue.

O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º Ficam estabelecidas o seguinte abatimento para doadores de sangue:

I - 25% para homens que doaram 4 vezes por ano e para mulheres que doaram 3 vezes por ano;
II - 20% - para homens que doaram 3 vezes por ano e para mulheres que doaram 2 vezes por ano;
III - 15% - para homens que doaram 2 vezes por ano e para mulheres que doaram 1 vez por ano.
IV - 10% - para homens que doaram 1 vez por ano.

Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua sanção.

JUSTIFICATIVA

Em épocas de baixíssima doação de ano, esta lei entra como medida para incentivar a doação regular de sangue entre os pagadores de imposto.

Brasília, aos 21 dias do mês de janeiro de 2023.

[PL] N° 022/2023 - ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOADORES DE SANGUE. Arraes19

Senador EMANUEL ARRAES

Seg 30 Jan 2023, 22:07

[PL] N° 022/2023 - ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOADORES DE SANGUE. Image13

A Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições lhe resguardada regimentalmente pelo Regimento Interno, DECLARA:

Art 1° Projeto de Lei 022/2023 de autoria do Senador EmanuelArraes foi APROVADO pelo Senado Federal com 02 (três) votos favoráveis, 00 (zero) abstenções e 00 (zero) votos contra na sessão realizada no dia 30 de Janeiro de 2023.

Art 2° Envia-se este Projeto de Lei para aguardar a sanção presidencial.

30 de Janeiro de 2023.

[PL] N° 022/2023 - ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOADORES DE SANGUE. Sabrin41

Presidência da República
Gabinete do Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional DECRETA e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, decide SANCIONAR o Projeto de Lei referenciado.

Brasília, 01 de Fevereiro de 2023

[PL] N° 022/2023 - ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOADORES DE SANGUE. Gusta_24

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