[PER] 001/2023 DA CAMARA DOS DEPUTADOS- Alteração ao artigo 13º do regimento interno da câmara.

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS

PER 001/2023

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EMENTA: Dispõe sobre a adição do artigo 13º do regimento interno da câmara dos deputados.

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art. 1º Altera-se o artigo 13º e 14º do regimento interno, passando a vigorar com o seguinte texto:

...........................Art. 13º As eleições para a Mesa Diretora do Congresso Nacional ocorrerão
02 (Duas) vezes por mandato................................

...........................Art. 14º Os membros da Mesa serão eleitos para mandato até o meio da legislatura, com limite de reeleição para apenas 1 vez de forma subsequente ao mandato anterior............................

Art. 2º Essa PER entrará em vigor na data de sua aprovação na câmara dos deputados.

JUSTIFICATIVA

Para fins de atualização no modelo de mandato e eleição na câmara, faz-se necessário a aprovação dessa PER para democratizar as eleições e deixa-las de forma mais esclarecedora e entendível por parte dos deputados e candidatos.

BRUNO PACHECO

Deputado Federal

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MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL

O Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, COMUNICA:

- Faço saber que a Câmara dos Deputados DECRETA e eu apresento a Votação do Congresso Nacional à respeito da PER 001/2023.
PRIMEIRO TURNO: 08 (oito) votos à favor. 00 (zero) abstenções 00 (zero) votos contra.

SEGUNDO TURNO: 04 (quatro) votos à favor. 01 (um) abstenções 01 (um) votos contra.
- A Câmara dos Deputados outorga a PER 001/2023 em dois turnos.

Brasília, 06 de Fevereiro de 2023

BRUNO PACHECO DANTAS
Presidente da Câmara dos Deputados

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