[PER] 002/2023 DA CAMARA DOS DEPUTADOS - Adição do Artigo 46° ao Regimento Interno

EMENTA: Adição do Título X - PRESENÇA NAS SESSÕES PLENÁRIAS:

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

TÍTULO X
PRESENÇA NAS SESSÕES PLENÁRIAS:

CAPÍTULO I
DO ACESSO AS SESSÕES DO CONGRESSO NACIONAL DO HABBLET:

Art. 46°:

I - O acesso às sessões plenárias será restrito aos membros efetivos do Congresso Nacional do Habblet (Deputados Federais) e às autoridades convocadas para participar da sessão.

II - Somente membros do Congresso Nacional do Habblet e autoridades convocadas terão direito a voz nas sessões plenárias.

III - Fica vedada a presença de membros do Poder Executivo, incluindo o Presidente e seus ministros, durante as sessões no plenário da Câmara, sendo permitida a presença destes apenas em caso de convocação pela Mesa Diretora.

IV - Membros da segurança responsáveis pela proteção e pelo controle de acesso às sessões plenárias poderão adentrar o local.




A presente emenda visa aprimorar o Regimento Interno do Congresso Nacional do Habblet para reforçar a independência do Poder Legislativo e preservar a integridade das sessões no plenário da Câmara. A vedação da presença de membros do Poder Executivo durante as sessões plenárias, com exceção de casos excepcionais de convocação pela Mesa Diretora, assegura que o Poder Legislativo possa conduzir seus trabalhos com autonomia.

Dep. Federal Ewerton B. Mazzini
Vice-presidente do Congresso Nacional do Habblet
16 de outubro de 2023.

O presidente do Congresso Nacional, Victor Miguel Schmütz, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, DECLARA:

Art. 1. Proposta de Emenda ao Regimento Interno 002/2023 de autoria do Deputado Ewerton Mazzini, foi APROVADO, em dois turnos de votação, pelo CONGRESSO NACIONAL com o seguinte resultado:

1° Turno:
08 votos favoráveis
00 votos contrários
00 abstenções

Art. 2. Publica-se, cumpra-se

Victor Miguel Schmütz
Presidente do Congresso Nacional
Habblet, 16 de outubro de 2023