[Portaria] 005/2023- REPASSE DE VERBA PARA ESTADOS EM RELAÇÃO A SAÚDE

Qua 12 Jul 2023, 09:43

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/07/2023 | Edição: X | Seção: X | Página: X
Órgão: Ministério da Casa-Civil/ Gabinete Ministerial

Portaria 005 de 12 de Julho de 2023

Repassa Verbas para Estados da

União e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA-CIVL no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, parágrafo único, II, da Constituição Federal,

Art. 1. Fica definido o repasse de verba para os Estados da União, para serem usadas no Setor de saúde.

Art. 2. Os Estados abrangidos com o valor do Orçamento, serão:

I- Mato Grosso;

II- Maranhão;

III- Pernambuco;

IV- Amazonas;

V- Tocantins

Art. 3 Serão repassados o valor de C$200.000.000.000 (200 Milhões de câmbios) para cada um dos Estados citados no Artigo 2 desta portaria, totalizando o repasse de 1 bilhão de câmbios.

Art. 4 A verba deverá ser utilizada exclusivamente pelo Setor de saúde dos Estados receptores, sendo a fiscalização orçamentária de responsabilidade dos tribunais de contas do Estado para garantia da manutenção e transparência dos valores.

Art. 5. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Ministro Chefe da Casa-Civil

Bruno Pacheco