[Queixa-Crime] EM FACE DE NAIR ARAÚJO

Sex 14 Jul 2023, 02:21

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO HABBLET.

ANNE MORS BAUDELAIRE, habbletiana, advogada inscrita na OAH sob n° 040, portadora da cédula de identidade RG n° xxxx, inscrita no CPF/MF sob n° xxx, residente e domiciliado na Rua do Centro, n° xxxx - Condomínio Brasília - Brasília - DF - CEP xxxx, vem mui respeitosamente, com súpero acatamento, à presença de Vossa Excelência, OFERECER:

QUEIXA-CRIME

em face de NAIR ARAÚJO, habbletiana e deputada federal, portadora da cédula de identidade RG n° xxx, inscrito no CPF/MF sob n° xxx, residente e domiciliado em espaço desconhecido por estes procuradores, pelas razões de fato e de direito a seguir escandidas.

I - DOS FATOS

Na data do dia 13 de julho de 2023, a minha cliente Sophie Fabulous estava em sessão parlamentar em Congresso Nacional quando foi ofendida, e caluniada pela deputada Nair Araújo. Além do caso ocorrido em Congresso Nacional, não satisfeita, a mesma continuou proferindo ofensas e calúnias contra a deputada Sophie Fabulous em Tribunal Federal. Nair Araújo tinha plena consciencia do que fazia, incorrendo então nos crimes tipificados do art. 138, 139 e 140 do Código Penal.

II - DAS PROVAS

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DO FUNDAMENTO

As falas de Nair Araújo: ''Me chama de viadinha agora na frente da juíza, deputada!'' & ''Me chama de macaca agora, Sophie'' são totalmente criminosas. Não há provas, nem indícios de que Sophie Fabulous foi homofóbica e racista com Nair Araújo, portanto estas práticas se enquadram nos crimes previstos na Constituição:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, 1 (um) dia a 1 (uma) semana, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga.

A calúnia se baseia em Nair Araújo falar o que Sophie Fabulous não fez e nem há comprovação de que foi feito. Veja:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) dias, e multa.

A difamação se baseia em tudo o que foi falado de Sophie Fabulous e a mesma que proferiu as falas (Nair Araújo), continuar falando, com total consciência.

Vale ressaltar que de acordo com o Código Penal:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

A) Condenar Nair Araújo nos crimes de calúnia e difamação, ambos com agravante, conforme discriminado acima;
B) Citar e Intimar Nair Araújo para que, querendo e podendo, oferte sua resposta à acusação dentro do prazo legal estipulado pela normativa jurídica;

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

14 de julho de 2023

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OAH N° 40