[MP] Denúncia contra a Deputada Sophie Fabulos

IMPETRANTE: ADVOGADA SABRINA GREY – OAH nº 2
PACIENTE: SOPHIE FABULOUS

Sophie Fabulous, já devidamente qualificada nos autos, vem, por meio de sua advogada, Sabrina Grey, habbletiana, inscrita na OAH sob o número 2, apresentar PEDIDO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Sophie Fabulous, pelo suposto crime de Homofobia, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

No dia 13 de Julho de 2023, às 22 horas e 38 minutos, a denunciada Sophie Fabulous teria proferido as seguintes expressões: "Heydrich, libera o Richard da vida!", "Peter, vai namorar o Richard!" e "Ele é gay!". Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), tais declarações configuram o crime de Homofobia, com base na Lei 021 de 2021, alegando que qualquer ato de discriminação, preconceito, desprezo, entre outros, se intitula como um crime de ódio.

II. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

II.1 AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENA

A denúncia ofertada pelo MPF se baseia na Lei 021 de 2021, que define como crime de ódio qualquer ato de discriminação, preconceito, desprezo, entre outros. Contudo, referida lei não estabelece de forma clara e precisa a pena aplicável ao suposto crime de Homofobia, o que torna a denúncia inepta, pois não permite a correta tipificação do delito imputado à acusada.

Ademais, denúncia oferecida pelo MPF contra a acusada fundamenta-se no artigo 3° da Lei 021 de 2021, que estabelece que qualquer ato de discriminação, preconceito, desprezo, entre outros, se intitula como um crime de ódio, com direito à reparação por danos morais. Contudo, nota-se que referido dispositivo legal não estipula uma pena específica para o crime de homofobia.

A ausência de estipulação de pena configura uma falha grave na denúncia, pois é fundamental para a adequada delimitação do tipo penal imputado à acusada. Sem a fixação de uma pena, torna-se impossível aferir a gravidade da conduta alegada e a justa aplicação da lei penal, violando o princípio constitucional da reserva legal (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal).

Dessa forma, a denúncia é inepta por não apresentar a pena correspondente ao suposto delito praticado pela acusada, tornando impossível sua defesa e prejudicando o devido processo legal.

A ausência de estipulação de pena na referida lei gera insegurança jurídica e viola o princípio da legalidade, uma vez que o acusado tem direito de conhecer, de forma precisa e prévia, a sanção que lhe será imposta em caso de condenação.

II.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA

Além da ausência de estipulação de pena, a denúncia não apresenta fundamentação válida para sustentar a acusação de Homofobia contra Sophie Fabulous. As expressões proferidas pela acusada, mencionadas na denúncia, não caracterizam, por si só, a prática de Homofobia.

As frases "Heydrich, libera o Richard da vida!", "Peter, vai namorar o Richard!" e "Ele é gay!" não possuem conteúdo ofensivo ou discriminatório, mas sim fazem menção à orientação sexual dos referidos indivíduos de maneira neutra, sem qualquer conotação pejorativa ou discriminatória.

Portanto, o MPF não apresenta uma fundamentação válida que justifique a imputação do crime de Homofobia à denunciada, uma vez que suas declarações não se enquadram nos elementos essenciais desse tipo penal.

Ademais, é importante ressaltar que a intenção de ofender alegada pelo MPF não pode ser presumida, mas deve ser comprovada mediante elementos concretos que demonstrem a real intenção da acusada em causar dano moral aos referenciados. No presente caso, a acusada em momento algum teve a intenção de ofender os mencionados, reforçando a inexistência de homofobia nas declarações.

II.3 AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER

Ademais, a denúncia sustenta que Sophie Fabulous teve a intenção de ofender os indivíduos mencionados em suas declarações, porém, em momento algum, é apresentada qualquer prova ou indício que comprove tal alegação.

A acusada jamais teve a intenção de ofender os referenciados em suas falas, tampouco há elementos nos autos que evidenciem uma intenção de discriminação ou preconceito por parte dela. Portanto, a afirmação do MPF nesse sentido não encontra respaldo na realidade fática e não pode ser considerada como fundamento válido para embasar a denúncia.

II.4 INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO MPF EM RELAÇÃO À LEI VIGENTE

O MPF alega que a acusada teve a intenção de ofender os referenciados, mesmo sem apresentar provas concretas dessa intenção. No entanto, a interpretação do MPF não pode se sobrepor à legislação vigente.

A Lei 021 de 2021 não estabelece que o crime de homofobia é inafiançável, imprescritível e de ação penal pública incondicionada. Portanto, qualquer tentativa de impor tais características à acusada baseada em uma interpretação equivocada da lei configura um erro crasso.

A denúncia apresentada pelo MPF não demonstra fundamentos legais sólidos para a condenação da acusada, pois não há previsão de pena no dispositivo legal utilizado como base e não foram anexadas provas concretas dos supostos delitos cometidos por Sophie Fabulous.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, fica evidente a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Sophie Fabulous, uma vez que a acusação se baseia em uma lei que não estipula pena, carece de fundamentação válida para sustentar o crime de Homofobia e se apoia em um entendimento do MPF que não pode se sobrepor à legislação vigente.

IV. DOS PEDIDOS

Diante dos fundamentos expostos, requer-se a Vossa Excelência que:

a) Seja reconhecida a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor da ré Sophie Fabulous, por ausência de estipulação de pena na Lei 021 de 2021, falta de fundamentação válida para caracterizar o crime de homofobia, ausência de intenção de ofender e pela inexistência de previsão de crime inafiançável, imprescritível e de ação penal pública incondicionada;

b) A declaração de inépcia da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, determinando o seu imediato arquivamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Termos em que,
Pede deferimento.