[Decreto] ALTERAÇÃO SÚMULA VINCULANTE 015/2022

Altera-se a súmula vinculante 015/2022, o Supremo Tribunal Federal entende que os prazos de prescrição dispostos na súmula, não condizem com a demanda ofertada a esta casa. Fica definido portanto, que ao invés de DIAS, sendo 3 (três) para crimes comuns e 5 (cinco) para políticos, LEIA-SE, ANOS, passando a vigorar da seguinte forma;

I - Crimes comuns : 03 (três) anos
II - Crimes políticos : 05 (cinco) anos