[ADI] 003/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade da Portaria emitida pelo General do Exército GarethMountbatt em caráter de urgência.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Eu, Gustavo Gomes de Araújo, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no exercício de suas atribuições constitucionais, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 003, com base nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Habblet e em princípios doutrinários inerentes ao Estado Democrático de Direito, com o intuito de questionar a legalidade e a constitucionalidade em face da Portaria, do Ministério da Defesa, datada de 20/08/2023, editada pelo General do Exército GarethMountbatt, pelos seguintes fundamentos apresentados em anexo.

I - DA LEGITIMIDADE

Conforme dispõe o artigo 92, inciso IV, da Constituição Federal, é assegurada a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, bem como indica o Art. 98°, inciso IV, da Constituição Federal e por fim a Emenda Constitucional n° 012/2021.

Art. 92º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - o Procurador-Geral da República;
V - partido político com representação no Congresso Nacional;

II - DA INCONSTITUCIONALIDADE

A Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 2º, o princípio da separação dos Poderes, buscando assegurar a independência e o equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Portaria em análise, ao conferir ao General das Forças Armadas o poder de liderar, coordenar e tomar decisões estratégicas no âmbito militar, sem um claro arcabouço legal, pode representar uma violação ao princípio da separação de poderes, ao permitir a concentração excessiva de autoridade em uma única figura militar.

A Constituição Federal prevê:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Outrossim, ao conferir ao General das Forças Armadas poderes de máxima autoridade militar e a prerrogativa de revogar condecorações e prêmios anteriormente concedidos, não se ampara em uma base legal sólida. O Princípio da Legalidade, consagrado no Artigo 5º, inciso II, da Constituição, preconiza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A ausência de uma lei específica que respalde a atribuição desses poderes ao General das Forças Armadas pode caracterizar um desrespeito ao princípio da legalidade.

A Constituição Federal prevê, no artigo supracitado:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos habbletianos e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O controle civil das Forças Armadas é uma salvaguarda vital para a democracia, conforme consagrado nos Artigos 1º e 109 da Constituição. A atribuição de poderes tão amplos ao General das Forças Armadas pode suscitar preocupações quanto ao risco de uma influência militar excessiva sobre decisões de cunho estratégico e político, potencialmente comprometendo o equilíbrio entre os poderes civis e militares. Deixando claro que a estrutura das Forças Armadas é fundamentada nos princípios da hierarquia e da disciplina, conforme estabelecido no Artigo 109 da Constituição Federal. A concentração de poderes na figura do General das Forças Armadas, com a capacidade de liderar, coordenar e tomar decisões estratégicas, pode desequilibrar a relação de hierarquia e disciplina prevista na Constituição, afetando a estrutura interna e a coesão das Forças Armadas.

A Constituição Federal prevê em ambos os artigos:

Art. 1º A República Democrática do Habblet, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Art. 109º As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Neste sentido, Oscar Cordeiro Netto em "Hierarquia e Disciplina: Estudo de Direito Militar", ressalta que a estrutura hierárquica é um pilar das Forças Armadas. A centralização de poderes nas mãos de um único General das Forças Armadas, conforme estabelecido na Portaria, pode comprometer a estrutura de comando, hierarquia e disciplina, essenciais para a eficácia e coesão das instituições militares.
Para a doutrina constitucional habbletiana, cito autores como Celso Bastos e Ives Gandra Martins, que enfatizam a importância do controle civil sobre as Forças Armadas para a preservação do Estado Democrático de Direito. A Portaria em análise, ao conceder amplos poderes ao General das Forças Armadas, pode comprometer esse controle civil, abrindo espaço para influências militares desproporcionais em decisões políticas e estratégicas.

III - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto,

a) Em virtude da relevância e urgência das questões apresentadas nesta ADI, o Ministério Público na representação de sua autoridade maior, o Procurador-Geral da República, solicita respeitosamente a Vossa Excelência que conceda o CARÁTER DE URGÊNCIA a esta ação, a fim de que a análise e decisão ocorram de forma célere, contribuindo para a manutenção da ordem constitucional e a preservação dos valores democráticos do Habblet.

b) Declare a inconstitucionalidade da presente portaria apresentada pelo General do Exército GarethMountbatth pelos fundamentos apresentados, a fim de preservar a separação de poderes, a hierarquia, a disciplina, o controle civil e os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Sem mais,

Solicita-se deferimento.

Brasília, 20 de agosto de 2023

[ADI] 003/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade da Portaria emitida pelo General do Exército GarethMountbatt em caráter de urgência. Gusta_14

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 002/2023

RELATOR: MINISTRO PETER ACELS
REQUERENTE: PROCURADORIA-GERAL DE REPÚBLICA
REQUERENTE: MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: MINISTÉRIO DA DEFESA
REQUERIDO: MINISTRO GARETH MOUNTBATT

EMENTA: ILEGALIDADE ACERCA DA PORTARIA Portaria nº XX/MD

1, Relatou-se pelos impetrantes da presente Ação Direta que os decretos violam princípios constitucionais positivados no Art. 92° e seus incisos, vide texto da lei;

Art. 92º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - o Procurador-Geral da República;
V - partido político com representação no Congresso Nacional;

Destaca-se a ausência de poder constitucional acerca de Ministros de Estados para protocolarem Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

2. O Art. 5° da Lei 9.868/99 não admite desistência acerca de Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

DECISÃO

Vistos, relatados e expostos, o Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 003/2023, DECIDE:

a) Pela PROCEDÊNCIA da presente Ação Direta.

b) Suspensão dos efeitos demandados da Portaria XX/MD, registrada pelo Ministro da Defesa, senhor Gareth Mountbatt.

c) Tratando-se de caráter de urgência, dispensa-se o parecer do AGU e da PGR, visto que foi o requerente da Ação Direta.

Sem mais a tratar, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Ministro Peter Acels
Relator

[ADI] 003/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade da Portaria emitida pelo General do Exército GarethMountbatt em caráter de urgência.

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