Gabarito (OAH) - Agosto

Gabarito Oficial do Exame da Ordem dos Advogados do Habblet

AGOSTO 2023

QUESTÃO 01

Nesse caso, João cometeu um crime de lesão corporal leve, conforme previsto no artigo 129, caput, do Código Penal Habbletiano. Lesão corporal leve é quando alguém causa ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, resultando em uma lesão que não seja grave.

As medidas que Maria pode adotar em relação à agressão incluem:

Boletim de Ocorrência: Maria pode registrar um Boletim de Ocorrência em uma delegacia de polícia para relatar a agressão. Isso criará um registro oficial do incidente, o que pode ser útil em caso de necessidade de provas futuras.

Representação Criminal: Maria pode optar por representar criminalmente contra João. Isso significa que ela manifesta seu desejo de que a autoridade policial e o Ministério Público processem João pelo crime cometido.

Medidas Protetivas: Maria também pode buscar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, especialmente se o relacionamento entre eles for enquadrado como relação doméstica ou familiar. Essas medidas podem incluir o afastamento de João do lar, a proibição de se aproximar de Maria e a proibição de contato.

Busca por Reparação: Maria pode buscar a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da agressão, buscando orientação jurídica sobre a possibilidade de ingressar com uma ação civil por danos.

É importante que Maria seja informada sobre todas essas opções para que ela possa decidir o melhor curso de ação, levando em consideração suas preferências e circunstâncias.

QUESTÃO 02

Nesse caso, Pedro cometeu o crime de injúria racial, que é tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal Habbletiano. A injúria racial ocorre quando alguém ofende a honra de outra pessoa utilizando elementos relacionados à sua raça, cor, etnia, religião ou origem. É uma forma de discriminação que visa a menosprezar e ofender a dignidade da vítima.

As consequências legais para Pedro podem incluir processo criminal, onde ele pode ser condenado a cumprir pena de detenção. A pena pode ser agravada se ficar demonstrado que o crime foi cometido por motivo de preconceito racial, conforme o previsto no artigo 141, inciso II, do Código Penal.

As medidas que Carlos pode tomar para buscar reparação incluem:

Boletim de Ocorrência: Carlos pode registrar um Boletim de Ocorrência em uma delegacia de polícia para relatar o ocorrido. Isso criará um registro oficial do incidente.

Representação Criminal: Carlos pode optar por representar criminalmente contra Pedro, manifestando o desejo de que a autoridade policial e o Ministério Público processem Pedro pelo crime cometido.

Ação Civil por Danos Morais: Carlos pode buscar uma ação civil por danos morais contra Pedro, buscando indenização pelos danos emocionais e psicológicos causados pela injúria racial.

Notificação Extrajudicial: Antes de ingressar com ações judiciais, Carlos pode optar por enviar uma notificação extrajudicial a Pedro, buscando uma solução amigável para o caso. Isso pode incluir um pedido de retratação e desculpas públicas.

É importante que Carlos tenha acesso a todas essas informações para que ele possa tomar decisões informadas sobre como proceder diante da situação de injúria racial que enfrentou.

QUESTÃO 03

ALTERNATIVA C

QUESTÃO 04

ALTERNATIVA B

QUESTÃO 05

A conduta de Maria caracteriza-se como difamação, um crime previsto no Código Penal Habbletiano. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fato ofensivo à sua reputação, sabendo que esse fato é falso. Ao espalhar informações falsas sobre João, Maria ataca a reputação dele, causando-lhe constrangimento.

As consequências legais para Maria podem incluir ações penais e a possibilidade de ser condenada a penas de detenção ou multa, dependendo da gravidade do caso. Além disso, João pode buscar reparações na esfera civil, como indenizações por danos morais causados pela difamação.

É importante lembrar que a liberdade de expressão não é absoluta e que a difamação é um crime que busca proteger a honra e a reputação das pessoas. Portanto, ao veicular informações, é necessário ter cuidado para não cometer difamação ou outros crimes contra a honra.

QUESTÃO 06

ALTERNATIVA A

QUESTÃO 07

Um recurso de apelação é um instrumento processual utilizado no sistema judiciário para contestar decisões proferidas por um juiz de primeira instância. Seu principal objetivo é submeter a decisão a um novo exame por parte de um tribunal de instância superior, buscando sua reforma ou anulação. Esse recurso permite que as partes insatisfeitas com a decisão original apresentem argumentos e provas adicionais para convencer o tribunal de que a decisão precisa ser revista.

Por exemplo, se um advogado representa um réu condenado em um processo criminal e acredita que houve erros na condução do julgamento ou na aplicação da lei, ele poderá interpor um recurso de apelação. O advogado apresentará ao tribunal de segunda instância seus argumentos para demonstrar que a decisão de primeira instância foi equivocada e solicitará uma revisão da sentença.

Ao interpor um recurso de apelação, o advogado deve seguir os seguintes passos básicos: protocolar o recurso perante o tribunal competente, apresentar as razões que justificam a revisão da decisão, fornecer fundamentação legal e demonstrar como a decisão anterior diverge dos fatos e do direito. O tribunal avaliará essas alegações e, se julgar pertinente, poderá reformar a decisão, anular o processo ou manter a decisão original.