Gabarito (OAH) - Abril

Gabarito Oficial do Exame da Ordem dos Advogados do Habblet

Questão 01.

Alternativa A

Questão 02.

Alternativa C

Questão 03.

Alternativa C.

Questão 04.

Alternativa B.

Questão 05.

Alternativa B.

Questão 06.

Alternativa D.

Questão 07.

Alternativa B.

Questão 08.

Alternativa A.

Questão 09.

A legítima defesa é um instituto do Direito Penal que permite que uma pessoa se defenda de uma agressão injusta e atual, usando meios necessários para repelir essa agressão, sem que seja considerada criminosa. Para alegar legítima defesa, três elementos geralmente precisam estar presentes:

Agressão injusta e atual: Deve existir uma agressão ilegal e iminente contra a vida ou a integridade física do indivíduo que se defende. A ameaça deve ser real e imediata.

Necessidade de defesa: O agente deve agir de forma proporcional à ameaça. Isso significa que os meios utilizados para se defender não devem ser excessivos em relação à agressão sofrida. A defesa deve ser necessária para repelir a ameaça.

Ausência de provocação: O agente que alega legítima defesa não pode ter provocado a agressão de forma deliberada ou ter contribuído significativamente para desencadear a situação.

Quando esses três elementos estão presentes, a legítima defesa pode ser alegada como uma justificativa para uma conduta que, em outras circunstâncias, seria considerada criminosa. Ela é um importante princípio do Direito Penal que visa proteger o direito à vida e à integridade das pessoas, permitindo que elas se defendam em situações de perigo iminente.

Questão 10.

O crime de racismo é uma infração penal que se caracteriza pela discriminação ou preconceito racial, étnico, religioso ou nacional. No Habblet, ele é considerado um dos crimes mais graves, uma vez que atenta contra a igualdade e a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais da Constituição Federal.

A legislação habbletiana trata o crime de racismo de forma específica na Lei nº 7.716/1989, que define as condutas criminosas relacionadas a atos de racismo e estabelece as penas correspondentes. De acordo com essa lei, as penas para o crime de racismo podem incluir:

Reclusão: As penas previstas para o crime de racismo são de reclusão, que é uma forma mais grave de prisão, com pena que pode variar de 1 a 5 anos.

Multas: Além da pena de reclusão, a lei também prevê a aplicação de multas para os condenados por racismo.

Perda do cargo ou função pública: Em alguns casos, a condenação por racismo pode resultar na perda do cargo ou função pública do acusado, se ele ocupar um cargo público.

Vale ressaltar que o racismo é inafiançável e imprescritível no Habblet, ou seja, não cabe fiança para a sua prisão, e não existe um prazo limite para a sua persecução penal. Além disso, a lei estabelece que as penas podem ser aumentadas se o crime for cometido por meio de meios de comunicação social, como a internet.

Em suma, o crime de racismo é tratado com seriedade pelo ordenamento jurídico brasileiro devido à sua gravidade, visando combater a discriminação racial e promover a igualdade de direitos para todas as pessoas, independentemente de sua raça, etnia, religião ou nacionalidade.