[Portaria] Educação Bilíngue de Surdos.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/10/2023 | Edição: XX | Seção: X | Página: X
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Esportes

Dispõe sobre a Educação Bilíngue de Surdos.

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos – CNEBS, de caráter consultivo e de assessoramento, para subsidiar o Ministério da Educação – MEC, na elaboração, no acompanhamento e na avaliação da Política de Educação Bilíngue de Surdos.
Art. 2º À CNEBS compete:
I – assessorar o Ministério da Educação na elaboração da Política de Educação Bilíngue de Surdos;
II – acompanhar a implementação da Política de Educação Bilíngue de Surdos;
III – contribuir com o processo de avaliação da Política de Educação Bilíngue de Surdos; e
IV – contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros dos recursos referentes a projetos de políticas de ações da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos – Dipebs, em diferentes programas de Educação Bilíngue de Surdos.
Art. 3º A CNEBS é composta por:
I – representantes do Ministério da Educação:
a) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão – Secadi;
b) Secretaria de Educação Básica – SEB;
c) Secretaria de Educação Superior – SESu;
d) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec;
e) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino – Sase; e
f) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.
II – representantes da sociedade civil indicados por instituições e entidades representativas da área educacional, de âmbito nacional, até o limite de vinte e três membros titulares, designados em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 1º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As indicações dos representantes titulares e suplentes deverão ser encaminhadas ao Ministro de Estado da Educação pela Secadi.
Art. 4º A CNEBS deve observar em sua composição, preferencialmente:
I – a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres;
II – o percentual de, no mínimo, 20% dos seus membros de pessoas autodeclaradas pretas e pardas; e
III – a representação das cinco regiões do País.
Art. 5º A CNEBS é presidida pelo/pela titular da Secadi e, em suas ausências e seus impedimentos, pelo/pela titular da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos dessa Secretaria.
Art. 6º A Secretaria-Executiva da CNEBS é exercida pelo/pela titular da Coordenação-Geral Bilíngue de Educação Básica e Educação Superior, da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos, da Secadi.
Art. 7º A CNEBS se reunirá, em caráter ordinário ou extraordinário, mediante convocação de seu presidente.
§ 1º O quórum de reunião da comissão é de maioria absoluta, e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Fica autorizada a participação dos representantes dos órgãos e das entidades, referidos no art. 3º desta Portaria, nas reuniões ordinárias e extraordinárias e nos grupos de trabalho, por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 3º Na hipótese de participação presencial, os custos com diárias e passagens dos representantes da sociedade civil, para reuniões ordinárias ou extraordinárias e grupos de trabalho presenciais, serão do Ministério da Educação, quando for o demandante.
§ 4º Os custos com participação presencial de convidados eventuais em reuniões ordinárias, extraordinárias, grupos de trabalhos e demais eventos serão da instituição demandante.
Art. 8º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão serão providos pela Secadi.
Art. 9º A participação nas atividades da CNEBS será considerada função relevante não remunerada.
Art. 10. Após sua instituição, como primeiro ato, a CNEBS deverá elaborar seu regimento interno para organização de seus trabalhos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra da educação, cultura e esportes.