[Lavratura] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 013/2023 — Sophie.Fabulous

LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

DATA/HORA DO OCORRIDO: Sex Out 12, 2023, 23:50
INDICIADOS: Sophie.Fabulous
VÍTIMA: Victor.Schmutz

TIPIFICAÇÃO:

DESACATO À AUTORIDADE (presidente da mesa)
CP, Art. 311 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de 1 (um) dia a 1 (uma) semana, ou multa.

Acrescenta-se que, conforme a Constituição Federal, não há regulamentação para o foro privilegiado de Ministros de Estado, assim o desconsiderando e tomando a indiciada como cidadã comum perante a lei.

Anexo único

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