[Lavratura] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 009/2023 — biscatinha2002

LAVRATURA DE PRISÃO EM FLAGRANTE

DATA DO OCORRIDO: 22:50, 04/09/2023
INDICIADOS: biscatinha2002
VÍTIMA: PedroBFassani

TIPIFICAÇÃO: Homofobia
- PL 147/2021: "Inclui na Lei 74/21 um artigo sobre crimes de homofobia no âmbito virtual e modifica o artigo 5 da Lei caracterizando o crime como Injúria Racial.";
- Lei 14.532/2023: equipara injúria racial ao racismo.

Anexo 1 — do crime

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Anexo 2 — da voz de prisão e encaminhamento

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