[PL] 164/2023 - Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres

EMENTA: Dispõe sobre a igualdade salarial e
remuneratória entre mulheres e homens
para o exercício de mesma função.

Art 1º A igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens
para o exercício de mesma função é obrigatória e será garantida nos termos do
disposto nesta Lei.

Art 2º A igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens
será garantida por meio das seguintes medidas:

I - estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e
remuneratória;

II - incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e
remuneratória entre mulheres e homens;

III - aplicação de sanções administrativas em caso de desigualdade ou
discriminação salarial e remuneratória entre mulheres e homens;

IV - facilitação de meios processuais para a garantia da igualdade
salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A diferença salarial entre homens e mulheres exercendo as mesmas funções e atribuições é nítido em grande parcela do Habblet. A igualdade de salários será cada vez mais visível com o desenvolvimento social e o crescimento econômico. A igualdade entre mulheres e homens também aumentará, bem como a luta contra a pobreza, o racismo, an opressão e todas as formas de discriminação social que se refletem nas desigualdades históricas.

Brasília, 26 de outubro de 2023.

Regina Mendley
Deputada Federal