[Portaria] 16/2023 Criação de uma aplicação governamental de ''tendering''

Ter 07 Nov 2023, 20:54

MINISTÉRIO DE ECONOMIA

Portaria com base na criação de uma aplicação governamental de ''tendering''

Devido ao ambiente de crise no âmbito Industrial, o Ministério de Economia introduz as diretrizes para a criação, implementação e operação de uma aplicação governamental de "tendering" (licitações e compras públicas) destinada a facilitar o investimento (governamental, empresarial e pessoal). O "tendering", também conhecido como licitação, é um processo seguro dividido por etapas pelo qual uma organização governamental ou privada solicita propostas de fornecedores interessados em fornecer bens, serviços ou obras.

De acordo com a pesquisa e o ajuste dos critérios, o Ministério definiu os seguintes Artigos:

Artigo 1º - Fica autorizada a criação de uma aplicação governamental de "tendering" que permitirá a realização de licitações, o recebimento de propostas, a avaliação de fornecedores e todas as etapas relacionadas às aquisições.

Artigo 2º - A aplicação de "tendering" deverá conter funcionalidades que permitam o registro de licitações, a publicação de editais, o cadastramento de fornecedores, o envio de propostas, a análise de documentos, a avaliação de lances, a adjudicação, a formalização de contratos e o acompanhamento das aquisições.

Artigo 3º - Deverá ser assegurada a segurança da informação e a proteção dos dados sensíveis durante todo o processo.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Habblet, 7 de novembro de 2023

Leoine
Ministra de Economia