[Portaria] PORTARIA N° 42, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/12/2023 | Edição: 01 | Seção: 1 | Página: 8
Órgão: Ministério da Educação| Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/ME Nº 42,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 83, parágrafo único da Constituição, resolve:

Art. 1º Criar o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais com o objetivo de apoiar os sistemas públicos de ensino na organização e oferta do atendimento educacional especializado e contribuir para o fortalecimento do processo de inclusão educacional nas classes comuns de ensino.

Parágrafo Único. A sala de recursos de que trata o caput do artigo 1º, é um espaço organizado com equipamentos de informática, ajudas técnicas, materiais pedagógicos e mobiliários adaptados, para atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos.

Art. 2º Designa as secretarias estaduais e municipais de educação, responsáveis pela educação básica, para desenvolver o Programa.

Art. 3º Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Portaria correrão por conta de dotações consignadas anualmente ao Ministério da Educação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO DE LYRA FILHO