[PL] 052/2024 — Projeto de Lei de Fornecimento Gratuito de Água Potável em Casos de Desastres Naturais

Artigo 1º: Fica estabelecido que o fornecimento de água potável será gratuito para os moradores de áreas afetadas por alagamentos e desastres naturais, durante o período de ocorrência do evento e até a completa normalização da situação.

Parágrafo único: A gratuidade no fornecimento de água potável abrange tanto a distribuição por meio da rede pública quanto o abastecimento por caminhões-pipa, conforme a necessidade e disponibilidade de recursos.

Artigo 2º: A responsabilidade pelo fornecimento gratuito de água potável caberá às autoridades competentes, incluindo órgãos municipais, estaduais e federais responsáveis pelo abastecimento de água.

Artigo 3º: As despesas relacionadas ao fornecimento gratuito de água potável serão custeadas pelo orçamento destinado à gestão de crises e calamidades públicas, não gerando ônus aos moradores beneficiados.

Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este projeto de lei tem como objetivo garantir o acesso universal e gratuito à água potável durante situações de emergência, como alagamentos e desastres naturais. A disponibilização gratuita de água é fundamental para assegurar a saúde e o bem-estar das populações afetadas, evitando problemas relacionados à falta de abastecimento e contribuindo para a rápida recuperação das áreas atingidas.

Brasília, 7 de maio de 2024.


Luiz.Regazza,
Dep. Federal pelo PL