[Anuncio] Prisão em flagrante: Deputado Federal Froid

Relator: :Harry
Requerente: Polícia Federal
Despacho: decisão acerca da lavratura do auto de prisão


Decisão:


Tendo em vista o dispositivo do Código de Processo Penal, o qual: "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente...." Decido que, o réu preso em flagrante pelo art. 129 do C.P: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano". De acordo com o art. 310, o réu será solto depois do prazo de 24 horas contado da prisão em flagrante efetuada, aguardando nesse caso, o processo impetrado pela procuradoria geral da república para que o caso seja procedido.