[MP] 037/2021 - SALÁRIO MÍNIMO

Qua 28 Jul 2021, 19:37

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/07/2021 | Edição: 01 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 037, DE 28 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os Art. 28, Art. 30 e 40, § 1° da Constituição Federal, considerando o Art. 70, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2021, o salário mínimo será de C$ 1.100,00 (mil e cem coins).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a C$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a C$ 5,00 (cinco coins).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JoaoVitorr11
Presidente da República Interino