[ATO] 002/2023- SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES POR PARTE DO MINISTÉRIO DA DEFESA.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições lhe resguardadas pela constituição federal e pela legislação Habbletiana, decide:

I- Suspender de imediato qualquer execução de licitação por parte do ministério da Defesa da República do Habblet por tempo indeterminado até o fim das investigações e até a entrega do relatório solicitado através do Oficio 002/2023 que deve ser entregue pelo Ministro da Defesa até a data do dia 23/01/2023 as 23:59 horas (horário de Brasilia).

II- Esse efeito suspensório se dá por motivos de clareza e não interferencia na investigação aberta pelo Ato 001/2023 do Tribunal de Contas da união.

III-Essa medida entra em vigor na data de sua publicação, sendo tomada medidas cabíveis de acordo com a gravidade do descumprimento desta ordem expedida pelo TCU.

Sem mais, assino,