[PL] 181/2023 — Direitos iguais aos portadores de deficiência

Projeto de Lei 181/2023 — Direitos iguais aos portadores de deficiência

EMENTA: Esta Lei tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, sejam das mais leves até as mais graves, sendo destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade.

O Congresso Nacional do Habblet DECRETA:

Art.1° Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Art. 2º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como os demais cidadãos e não sofrerá nenhum tipo de discriminação.

Art.3° Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão.

JUSTIFICATIVA

Todos merecem direitos iguais, e as pessoas portadoras de deficiência sofrem radicalmente com isso todos os dias.

Brasília, 13 de dezembro de 2023, às 18h.

Viiith,
Dep. Federal pelo Partido Social Cristão