[PER] 001/2024 - Autorização de Reação Imediata da Polícia Federal contra Golpes de Estado e Terrorismo em Ambientes Parlamentares

PER 001/2024 - Autorização de Reação Imediata da Polícia Federal contra Golpes de Estado e Terrorismo em Ambientes Parlamentares

Art. 1º - Esta Emenda Regimental tem por objetivo estabelecer procedimentos para autorizar o uso da força da Polícia Federal em sessões do Congresso Nacional e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em situações extremas, como golpe de estado e atos de terrorismo, incluindo a possibilidade de uso da força letal em circunstâncias de extrema necessidade para proteger a ordem democrática e a integridade dos parlamentares.

Art. 2º - Em casos de golpe de estado declarado ou iminente, com o objetivo de subverter a ordem constitucional e democrática do país, o Diretor-Geral da Polícia Federal poderá autorizar a intervenção da corporação para garantir a segurança e a continuidade das sessões parlamentares.

Art. 3º - Em situações de atos terroristas ou ameaças terroristas que visem interromper ou ameaçar a realização das atividades parlamentares, o Diretor-Geral da Polícia Federal poderá autorizar a intervenção da corporação, incluindo o uso da força letal, se necessário, para proteger a integridade física dos parlamentares e demais presentes, bem como garantir a continuidade das atividades legislativas.

Art. 4º - O uso da força letal pela Polícia Federal em conformidade com esta Emenda Regimental deverá ser restrito a situações de extrema necessidade, em que a vida dos parlamentares ou de outras pessoas presentes estiver diretamente ameaçada, e deve ser realizado com o máximo de cautela.

Art. 5º - Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Congresso Nacional, revogadas as disposições em contrário.

DEPUTADO-FEDERAL E PRESIDENTE DO PARTIDO CONSERVADOR.