[PL] 038/2024 - Proíbe o Tabagismo em Locais Públicos e Privados

PL 038/2024 - Proíbe o Tabagismo em Locais Públicos e Privados  

Ementa: Proíbe o tabagismo em locais públicos e privados, estabelecendo medidas para a proteção da saúde pública e o bem-estar dos cidadãos, determinando afixação de placas de advertência, estabelecendo multas para infrações e destinando recursos arrecadados para fins específico.

Art. 1º - Fica proibido o ato de fumar em locais públicos e privados em todo o território nacional.

Art. 2º - Para os fins desta lei, entende-se como "fumar" a ação de inalar, exalar, portar ou manipular qualquer produto fumígeno, incluindo, mas não se limitando a cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e vaporizadores.

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais, de entretenimento, de hospedagem, de alimentação, de saúde, educacionais e demais locais públicos e privados deverão afixar placas de advertência sobre a proibição do tabagismo em suas dependências de forma visível e legível.

Art. 4º - Fica estabelecida multa de M$5.500,00 para os indivíduos que violarem esta lei, sendo esta multa aplicada a cada infração cometida. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Art. 5º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados para melhorias na infraestrutura da saúde, conforme determinado pelo poder executivo.

Art. 6º - Fica estabelecido um prazo de 10 meses para que os estabelecimentos se adequem às disposições desta lei, contado a partir de sua publicação.

Art. 7º - O Poder Executivo é responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA