[PL] 011/2022 - OBRIGATORIEDADE DO USO DE QUADRO BRANCO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO

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    O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art 1º A Rede Pública e Privada de ensino deverão fornecer às salas de aula:

    I - Lousa quadro branco feita de MDP, fibra de madeira e/ou vidro.

    II - Pincel marcador para quadro branco nas cores:
          a)azul.
          b)preta.
          c)vermelha.

    III - Apagador para quadro branco.

Art 2º Todas as salas de aula da instituição devem conter os materiais citados acima.

Art 3º As instituições de ensino da Rede Pública existentes e/ou em processo de edificação, terão prazo de 1(um) ano para a aquisição e instalação dos materiais citados acima.

Artº 4 Esta Lei vale para todos os níveis de escolaridade.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


JUSTIFICATIVA

    Devemos levar em conta os casos de doenças respiratórias de docentes e discentes ao longo dos anos, devido aos rejeitos do giz de cera e afins. Desta forma, para manter a saúde de nossos alunos e servidores da educação, venho por meio deste PL para contribuir no combate às doenças respiratórias e ajudar na saúde de nossos compatriotas a longo prazo.

O Presidente do Congresso Nacional, no uso de suas atribuições lhe resguardadas pela constituição federal e pelo regimento interno do Congresso Nacional, decide:

Declarar o projeto de Lei 011/2022 APROVADO pelo Congresso Nacional.

Devido ao presidente anterior não publicar ata da mesa com os votos favoráveis, abstenções e contrários, não foram fornecidos os mesmos para este documento.