Frank.DelucciDeputado(a) Federal
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[PL] 050/2022 - Parcelamento de multas do trânsito
Ter 18 Out 2022, 15:04
CONGRESSO NACIONAL DO HABBLET
CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS
EMENTA: Facilitação do pagamento de multas de trânsito através do parcelamento
O Congresso Nacional do Habblet, decreta:
Art 1º- As multas aplicadas a veículos automotores, impostas por quaisquer dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, podem ser pagas em até 12 (doze) parcelas.
Art 2º- As parcelas da multa poderão ser adimplidas por meio de cartão de crédito, sendo de responsabilidade do usuário suportar todas as tarifas referentes ao pagamento parcelado junto às instituições financeiras.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
Grande maioria da população tem dificuldades em efetuar o pagamento de multas de trânsito, esta proposta iria facilitar o pagamento destas, parcelando-as.
Brasília, 18 de outubro de 2022.
Frank.Delucci
Presidente e deputado federal pelo Partido Conservador Liberal
ClarissadovalDeputado(a) Federal
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Re: [PL] 050/2022 - Parcelamento de multas do trânsito
Ter 18 Out 2022, 23:18
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DECLARA-SE O PROJETO DE LEI APROVADO COM DEZ (10) VOTOS FAVORÁVEIS, CINCO (05) ABSTENÇÕES E ZERO (00) VOTOS CONTRA.
Sabrina.GreyDeputado(a) Federal
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Re: [PL] 050/2022 - Parcelamento de multas do trânsito
Qui 20 Out 2022, 19:15
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A Presidente da República do Habblet, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição decide por SANCIONAR o Projeto de Lei supracitado.
Brasília - Habblet, 20 de Outubro de 2022.
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- [PL] 142/2023 - Lei da Quitação de Multas por Solidariedade Sanguínea
- [PL] 162/2023 - Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.
- [LEI COMPLEMENTAR] 001/2022 - Altera a Lei nº 048, de 14 de Outubro de 2022, com o objetivo de tornar a matéria “Transformação Digital” obrigatória para todo cidadão Habbletiano.
- [Decreto] ATO DA MESA 013/2022 - Convocação para Sessão Extraordinária, dia 19/11/2022
- [ADI] 014/2022 Supressão do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 004/2022 referente ao Orçamento Plurianual do Governo Federal.
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