[HC] RECURSO PARA HABEAS-CORPUS NEGADO EM FAVOR DE SOPHIE FABULOUS

REQUERENTE: ANNE MORS BAUDELAIRE
RELATOR: ESTELA HERRERA

Em resposta aos questionamentos impetrados pela advogada ANNE MORS BAUDELAIRE:

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A) "De acordo com a PL 074/2021 do autor Pedro Miller e a sanção presidencial, o crime de HOMOFOBIA não é visto como crime inafiançável. O próprio Projeto de Lei não prevê isto."


RESPOSTA: SEGUNDO A LEI N°143/2021:

ART 3° - Qualquer ato de discriminação, preconceito, desprezo, entre outros, se intitula como uma injúria racial, podendo o acusado ser processado nas normas legais do governo, com o direito de reparação por danos morais.

O conceito de Injuria Racial, considerado como crime inafiançável, encontra respaldo na amplamente discutida e analisada a lei brasileira de 14.532/2023, publicada em janeiro deste ano, equipara a injúria racial ao crime de racismo. Não cabendo, portanto, mais fiança no caso, ou seja o crime é inafiançável, e o crime é imprescritível.

Recordo, nesta decisão, que mesmo que não citado diretamente ou realizado de maneira omissa o termo "inafiançável" no Projeto de Lei - os órgãos do Poder Judiciário e Instituições públicas competentes (Ministério Público), na falta de legislação própria, nas áreas do Direito, sendo as mais comuns, Constitucional, Penal e Civil, deverão usar da fonte em analogia à legislação brasileira, sendo o Código Penal, Código Civil e Artigos omissos da atual Constituição Habbletiana, usar-se da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, conforme decisão da SUMULA VINCULANTE 012/2022 proferida pelo então Ministro PaoDMurphy.

Assim sendo, RESSALTA duas decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil:

1. Decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 - tal ação surgiu como efeito a equiparação do crime de HOMOFOBIA ao crime de RACISMO - tornando HOMOFOBIA, inafiançável e imprescrítivel, se enquadrando nos crimes previstos na Lei 7.716/2018.

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=414010

2. Lei 14.532/2023 - Injúria Racial = Racismo

A Lei 14.532/2023, publicada em janeiro deste ano, equipara a injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a pena tornou-se mais severa com reclusão de dois a cinco anos, além de multa, não cabe mais fiança e o crime é imprescritível

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B) "A Súmula 001/2021 do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Lucasp2p10 continua afirmando o que foi dito no item A. O ato da HOMOFOBIA foi criminalizado, mas não consta em Lei como crime inafiançável."

RESPOSTA: Seguindo o entendimento, já mencionado neste documento, o Supremo Tribunal Federal do Brasil classifica HOMOFOBIA como INAFIANÇÁVEL, independentemente de analisado ou lido como INJÚRIA RACIAL ou RACISMO - tendo em vista que ambos são INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS, e que na falta de legislação própria habbletiana deve-se utilizar como analogia a legislação brasileira.

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C) "A Lei Nº 143/2021, art 3° prevê que sim, o crime de HOMOFOBIA seja intitulado como INJÚRIA RACIAL, todavia o crime de INJÚRIA RACIAL também não conta como inafiançável, como dito pela Constituição Federal Habbletiana:"

Conforme analisado e posto anteriormente a lei caracteriza o crime de Homofobia como Injúria Racial - ou seja - impõe as mesmas medidas aplicáveis de um crime ao outro. Recordo, que independentemente de lida como INJURIA RACIAL ou RACISMO, o crime de HOMOFOBIA é tido por este tribunal IMPRESCRÍTIVEL E INAFIANÇÁVEL - amparado pela legislação do Habblet e pela legislação do Brasil.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO HABBLET
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos habbletianos e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

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DECISÃO:

Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal na forma de sua Excelentissima Senhora Ministra Estela Herrera decide por INDEFERIR o pedido de HABEAS CORPUS DA DEFESA, mantendo-o como improcedente e devendo a réu SophieFabulous se manter em prisão cautelar.

Nada mais a ser tratado, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sem mais, assino: