[HC] Habeas Corpus com Pedido Liminar em favor de Sophie Fabulous

IMPETRANTE: ADVOGADA SABRINA GREY – OAH nº 2
PACIENTE: SOPHIE FABULOUS
AUTORIDADE COATORA: POLÍCIA FEDERAL


Sabrina Grey, habbletiana, Advogada inscrita na OAH sob o número 2, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente Habeas Corpus, com base nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, incisos LXVIII e LXIX, e demais dispositivos legais pertinentes, em favor da paciente Sophie Fabulous, habbletiana, Deputada Federal, atualmente recolhida no presídio em razão de sua prisão preventiva.

I. DOS FATOS

A paciente, Sophie Fabulous, foi presa preventivamente em decorrência de acusações de homofobia, imputadas a ela no exercício de suas funções parlamentares. No entanto, a manutenção de sua prisão configura-se ilegal, haja vista a existência de circunstâncias excepcionais, as quais serão detalhadas no decorrer desta impetração.

II. DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva da paciente é ilegal, pois ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

No caso em questão, a Deputada Federal Sophie Fabulous é uma pessoa pública, com domicílio fixo e com plena colaboração nas investigações em curso. Não há, portanto, qualquer motivo que justifique a manutenção da sua prisão preventiva, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para sua decretação.

Ademais, o fato de a acusada ser portadora de um câncer de pele em progressão, com seu estado de saúde delicado e requerendo tratamento constante, demonstra que a permanência no ambiente carcerário é incompatível com a preservação de sua integridade física e mental. A situação de saúde da paciente configura uma condição especial e excepcional que demanda atenção e cuidados específicos.

III. DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA

A Constituição Federal, em seu artigo 151, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se, assim, o direito à vida e à dignidade humana. Além disso, o artigo 5º, inciso XLIX, da mesma Carta Magna, determina que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Nesse sentido, a permanência da paciente em ambiente prisional coloca em risco sua saúde e viola seus direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e à dignidade humana. A falta de tratamento adequado e a exposição a condições insalubres podem agravar o quadro de saúde da Deputada Federal Sophie Fabulous, colocando sua vida em perigo.

IV. DO PEDIDO DE LIMINAR

Considerando a urgência do caso e o risco iminente à saúde da paciente, requer-se a concessão de medida liminar, a fim de que seja determinada a imediata soltura da Deputada Federal Sophie Fabulous, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

V. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A concessão de medida liminar, determinando a imediata soltura da Deputada Federal Sophie Fabulous, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal;

b) A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;

c) A intimação do órgão do Ministério Público para emitir parecer no prazo legal;

d) A realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas, caso seja necessário;

e) A confirmação da liminar em caráter definitivo, com a concessão da ordem de habeas corpus, determinando-se o trancamento da ação penal ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

f) A expedição de alvará de soltura, caso a liminar seja deferida e não haja oposição do órgão acusador.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,


O Ministério Público Federal, por intermédio do Subprocurador-Geral da República, vem apresentar o pedido de denegação do Habeas Corpus outrora concedido.

IMPETRANTE: ADVOGADA SABRINA GREY – OAH nº 2
PACIENTE: SOPHIE FABULOUS
AUTORIDADE COATORA: POLÍCIA FEDERAL


I. DOS FATOS

A Deputada Sophie Fabulous teve sua prisão decretada em flagrante delito de crime inafiançável, extinguindo-se assim, sua imunidade parlamentar. Esta casa anteriormente já havia rejeitado o mesmo Habeas Corpus, inclusive, o requerimento foi impetrado por sua advogada, doutora Anne Baudelarie, inscrita na OAH sob n° 040.

II- DA LEGALIDADE DA PRISÃO

Respeitosamente, o Ministério Público Federal apresenta a vossa excelência o texto da lei que torna a preventiva legal.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.


Já havia sido contestado no parecer primário do Ministério Público, que a liberdade da Deputada Sophie Fabulous, compromete não só a ordem pública, como a garantia da lisura do devido processo legal, como infracitado autos de prisão em flagrante lavrados pelo Departamento de Polícia Federal do Habblet.

Identificação do conduzido: Sophie Fabulous
Identificação do oficial: James Dutton
Data da prisão: 14/07/2023
Motivo: Homofobia/Injúria Racial

Identificação do oficial: Gabrielly
Identificação do conduzido: Sophie Fabulous
Data da prisão: 26/10/2022
Motivo: Proferir ofensas a Emma

Identificação do oficial: Gabri.
Identificação do conduzido: Sophie Fabulous
Data da prisão: 26/09/2022
Motivo: Racismo

Ainda utilizando-se dos dispositivos legais outrora apresentados aos egrégios Ministros da Suprema Corte, cita-se a permissivas da preventiva:

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ;

Todos os crimes cometidos pela Deputada Sophie Fabulous, se qualificam na forma dolosa da infração penal.


III- DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA
A Constituição Federal, em seu artigo 151, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se, assim, o direito à vida e à dignidade humana. Além disso, o artigo 5º, inciso XLIX, da mesma Carta Magna, determina que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Portanto, visto que o Código de Processo Penal trata-se apenas da perícia criminal, na ausência da matéria específica, aplica-se a analogia, portanto em tutela do Novo Código de Processo Civil, temos o Artigo 465 -

Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I- arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II- indicar assistente técnico;
III- apresentar quesitos.

§2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I- proposta de honorários;
II- currículo, com comprovação de especialização;
III- contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

As solicitações do Ministério Público Federal que previamente a esta decisão foram solicitadas, sequer tiveram o julgamento do mérito. No âmbito da concessão do pedido liminar para prisão domiciliar em face da réu, a Lei de Execução Penal é clara em seu artigo 117:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.


Acontece que a Deputada Sophie Fabulous, possui laudo médico de uma doutora sem Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) na área da oncologia. Indubitavelmente é esperado que o laudo para uma doença diagnosticada como câncer, seja assinado por uma especialista na área oncológica. Reitero que, a réu presidiu as Comissões Parlamentares durante todo esse tempo que se antecede a sua prisão, assim como compareceu nas sessões dentro do Congresso Nacional, não apresentando nenhum aspecto impeditivo para sua saudável rotina, que até então, levava. A perícia médica requerida pelo Ministério Público Federal, também não foi respondida e um dos preceitos básicos da concessão de domiciliar é a residência fixa por parte do réu, que não apresentou NENHUM comprovante de residência, o que não garante que cumprirá com as determinações judiciais posteriormente solicitadas.

III- DOS PEDIDOS

Vistos os fatos supracitados, o Ministério Público reitera,

a) A legalidade da prisão preventiva;

b) Nomeação de Médico para realização de perícia médica;

c) Laudo Médico com RQE oncológico;

d) Anexo do comprovante de residência;

e) Explicação acerca do pleno gozo de sua saúde para atividades anteriores a sua prisão.

d) Volta da ré ao sistema prisional, para que aguarde sua audiência de instrução e julgamento.