[HC] Ewerton Mazzini c/ Liminar

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Impetrante: Advogada Londyy
Impetrado: Estado Habbletiano


EMENTA: HABEAS CORPUS REPRESSIVO. Prisão preventiva decretada com base em suposta prática de racismo. Expressão injuriosa proferida pelo paciente contra colega parlamentar. Ausência de intenção subjetiva de ofender a cor da vítima. Inexistência de requisitos legais para a prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do paciente. Garantias constitucionais violadas. Concessão de liminar para a imediata soltura do paciente.


No término da Sessão Plenária do Congresso Nacional, em 20 de julho de 2023, o paciente, EWERTON MAZZINI, proferiu, de forma infeliz, uma expressão injuriosa contra sua colega parlamentar, a deputada LunaSwift, a chamando de "favelada". A deputada, por sua vez, prontamente deu voz de prisão ao paciente, alegando crime de racismo, com base na Lei n° 7.716, mais especificamente em seu Artigo 20.

Após a condução pela Polícia Federal, o paciente foi submetido a uma audiência de custódia, onde a ilustre juíza federal decidiu converter a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, alegando a necessidade de garantia da ordem social, em virtude do cargo que ele ocupa como deputado federal e de seu poder político e financeiro.


O Habeas Corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que assegura o direito de locomoção de qualquer pessoa ameaçada ou violada em sua liberdade de ir e vir. No caso em tela, o paciente encontra-se ilegalmente privado de sua liberdade, uma vez que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentos legais válidos e com base em fatos ilusórios.

Conforme a Lei n° 7.716, em seu Artigo 20, a prática de racismo é configurada quando alguém, de forma deliberada, induz, pratica ou incita a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Todavia, é notório que o paciente não teve a intenção subjetiva de ofender a cor da deputada LunaSwift, tratando-se, portanto, de uma expressão infeliz e desprovida de intenção racista.

Além disso, o paciente preenche os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, uma vez que não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, trabalho lícito e formação superior. Não há qualquer indício ou fundamentação plausível que justifique a decretação da prisão preventiva.

Do pedido de liminar:

Diante da manifesta ilegalidade e injustiça da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, requer-se, desde já, a concessão de LIMINAR para a imediata soltura do mesmo, restaurando-se assim o seu direito à liberdade de locomoção.

Dos pedidos:

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A concessão de liminar, determinando a imediata soltura do paciente EWERTON MAZZINI, expedindo-se o competente alvará de soltura;

b) A notificação da autoridade coatora, para prestar as informações necessárias;

c) A oitiva do Ministério Público Federal;

d) Ao final, a confirmação da liminar e a declaração de ilegalidade da prisão preventiva, com a concessão da ordem definitiva, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade;

e) O envio de cópias da presente peça processual ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.


REGISTRO LAVRADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

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