[Queixa-Crime] Em face de "Sensacionalista"

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Promotor de Justiça abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, caput, da Constituição da República, artigo 4º, parágrafo único, alínea b, do ECA, artigos 127, 6º e 196, da Constituição da  República, do artigo 178, inciso II, do CPC e do art. 25, V, da Lei n. 8.625/93 (LOMP), propor a presente MANIFESTAÇÃO

Conforme queixa-crime em anexo, e o Processo Administrativo no qual o Ministério Público Federal investigou a suposta prática de abuso infantil, conferme os institutos já supracitados, além de propor ao Poder Judiciário a Obrigação de Fazer a Polícia Federal também agir como Conselheiros Tutelares, não foi constatada de acordo com Relatório da Polícia Federal, nenhuma violência a Crinaça sobre guarda da até então Vice-Presidente da República, Gabri.

Entretanto, por ainda se tratar e envolver a Criança, o Ministério Público vem apresentar a Manifestação apresentando as seguintes impugnações que tornam a Queixa-Crime inviável no presente momento. Como bem entendido pelos operadores do Direito, o Direito Penal segue dois princípios muito importante, sendo eles o da Insignificância e do Direito Penal como Ultima Ratio, focando apenas no Ultima Ratio.

O ordenamento jurídico deve ser analisado como um todo unitário e consistente. Nesse sentido, a ideia de ilícito, por mais que possa ser dividida em ilícito cível, administrativo ou penal (podendo ainda, em nosso sistema, um único fato se enquadrar em mais de uma destas divisões) deve apresentar coerência e deve possibilitar que possamos reconhecer uma unidade ao interligar as diversas áreas jurídicas. Que no caso em questão, os ilícitos penais citados na Queixa-Crime, também são tutelados no Direito Civil, no qual a própria advogada solicita condenação pelo Dano Moral causado, sento que a presente palavra se apresenta tão somente ao Código Civil.

O conceito único de ilícito é particularmente relevante para a formação do conceito de delito penal. Tem-se, de forma pacificada, que o Direito Penal é baseado nos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade.

Neste sentido, tem-se o princípio da intervenção mínima, onde temos a subsidiariedade e a fragmentariedade, que  nas palavras do Prof. Cezar Roberto Bittencourt, poderia ser definido:

“O princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável”.

Neste sentido, a matéria da Queixa-Crime deve ser tratada como apenas um ilícito civil, bem como o Prof. Álvaro Villaça de Azevedo apresenta o ato ilícito como uma uma manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima. Já a Profa. Maria Helena Diniz afirma que é um ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual e causa dano a outrem, gerando o dever de reparar tal prejuízo, seja ele moral ou patrimonial.

Seguindo o princípio supracitado, bem como toda a doutrina majoritária, o Ministério Público Federal se manifesta pelo trancamento da Queixa-Crime, e orienta-se para que o caso seja enviado para ser tratado em matéria Cível, bem como caso ocorra, seja anexada a vontade de representação cível da Autora.

Documento assinado digitalmente