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[Lavratura] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 021/2023 — Saint.Exupery

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Gabriel.Himiko
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Sex 03 Nov 2023, 23:44
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LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE


DATA/HORA DO OCORRIDO: Sex 3 Nov 2023, 22h40
POLICIAL RESPONSÁVEL: Gabriel.Himiko
INDICIADOS: Saint.Exupery

TIPIFICAÇÃO: 

EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
 
Art. 304 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de 6 (seis) a 12 (doze) horas, ou multa.


Anexo 1 — Do crime

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Anexo 2 — Do encaminhamento

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