[PETIÇÃO INICIAL] AÇÃO PENAL PÚBLICA

O Ministério Público da União, chefiado por seu Procurador-Geral Interino, vem respeitosamente perante Vsa. Exa. propor:



Estela Herrera

I- DOS FATOS

Estela Herrera tomou posse no Supremo Tribunal Federal, no qual na época, teve a preposição de Mandado de Injunção, Ação de Controle de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade, temas esses que perduravam um amplo debate político, público e jurídico.

Estela Herrera chegou a acatar as ações, porém, preferiu em TODO o seu mandato como Ministra do STF, em viajar para fora do país, e não julgar nenhuma ação, deixando apenas sua juíza auxiliar, que só podia apenas julgar ações despachadas pela mesma, e tratando-se de ações que seriam consideradas de primeiro grau, no qual não se encaixa em nenhuma das ações supracitadas.

II - DO DIREITO

A tipicidade do crime está claramente previsto no Artigo 303, §1º e 2º, do código penal habbletiano, que dispõe:

Art. 303 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de 6 (seis) a 12 (doze) horas, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de 12 (doze) horas a 2 (dois) dias, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de 2 (dois) dias a 1 (uma) semana e 2 (dois) dias, e multa.

O resultado é explícito, a ex-ministra não ficou fora por 2 ou 3 dias, mas sim, o mandato inteiro, bem como o resultado gerou prejuízo a justiça habbletiana, visto que a mesma deixou de julgou, e era a única Ministra investida para isso, bem a mesma deixou além da fronteira, indo para outro país.

Sua culpabilidade é explícita, visto que a mesma foi aprovada para o STF, é detentora da OAH, conhecedora da lei, portanto, a conduta foi praticada com dolo, e preenche toda responsabilidade.

Não obstante, as mesma incide nas rol de agravantes do Art. 61 do Código Penal, que dispõe:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

1) o motivo claramente de seu abandono foi fútil, pois se não fosse, a mesma comunicaria oficialmente o presidente da república e o congresso, sobre seu abandono ou ausência para providenciar um Ministro para cuidar e guardar nossa Justiça.

2) claramente a mesma queria a segurar a impunidade dos crimes cometidos pela sua Auxiliar Emma Watson, pois fugindo do país, a sua auxiliar poderia cometer o crime no qual essa presente procuradoria já apresentou Ação Penal, assegurando a impunidade da mesma.

3) a violação de dever está claramente em sua conduta omissiva de abandono do cargo.

III - DOS PEDIDOS.

Diante o exposto, o Ministério Público Federal, requer a condenação de pena máxima, pelo Artigo 303, §1º e 2º, do código penal habbletiano, para a Estela, bem como a cassação de seus direitos políticos por 8 mesems.