[Portaria] PORTARIA N° 59, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, que institui o fechamento de manicômios e disposições relacionadas.

                                                                               
     
                                 
                                                                     

O Ministro da Saúde, Dr. Harold Ribeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal da República, com vistas à reforma da área psiquiátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º - Fica instituído o Programa ''Não me Deixe Sozinho'', que procede à abolição perpétua e definitiva dos manicômios.

Art. 2º - Fica autorizada a transferência e a internação de todos os pacientes psiquiátricos nas enfermarias psiquiátricas dos hospitais regionais, nos CAPS e em todos os demais estabelecimentos de saúde que disponham de enfermaria adequada.

Art. 3º - São proibidas as seguintes práticas em psiquiatria:

I. Choques elétricos
II. Lobotomia
III. Atividades coercitivas ou métodos de contenção que envolvam violência ou força brutal.

Art. 4º Fica instituído o tratamento facultativo de ''hospitalização domiciliar'', após avaliação de médico psiquiatra do SUS que ateste a compatibilidade do paciente com esse regime de internação domiciliar, com a seguinte previsão:

I. O paciente internado em seu domicílio receberá tratamento e visitas da equipe psiquiátrica do SUS diariamente ou semanalmente, de acordo com as necessidades do paciente.

Parágrafo único: a equipe que visitará o paciente em seu domicílio será chefiada pelo SUS e será composta por:

I. Um enfermeiro psiquiátrico
II. Um psiquiatra
III. Um assistente social
IV. Um psicólogo
V. Um terapeuta ocupacional

Art. 5 - Os recursos financeiros alocados pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei Orçamentária, sujeitos a alterações, para a manutenção desse projeto e, portanto, para cobrir os custos extraordinários de plantão da equipe psiquiátrica em domicílio, são de 100 milhões.

Art. 6 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                               
                                                                                                                                      Dr. Harold Ribeiro, médico e Ministro da Saúde da República