[Portaria] Portaria n°67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, que ordena a fusão definitiva do HAE com o SUS e fornece outras disposições pertinentes

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N° 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelecimento da fusão definitiva do Hospital Albert Einstein com o SUS e Fornecimento de outras disposições pertinentes

O Ministro da Saúde, Dr. Harold Ribeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, e com relação à incorporação do maior hospital do país ao sistema único de saúde, bem como a retirada dos fundos financeiros privados do HAE pelo mesmo Ministério, resolve:

Art. 1 - Fica autorizada a fusão definitiva, imediata e irrevogável do Hospital Albert Einstein com o Sistema Único de Saúde;

Art. 2 - Fica ordenado o controle direto do HAE pelo Ministério da Saúde na perspectiva do programa público do SUS;

Art. 3 - Fica decidido que o Hospital Albert Einstein manterá os mesmos serviços e a mesma participação em campanhas federais que tinha antes da nova nacionalização, com a única diferença de que os serviços agora serão cobertos pelo SUS;

Art. 4 - Fica decidido que todo o capital e os fundos mantidos pelo Conselho de Administração do HAE serão retirados do Ministério da Saúde como tesouraria do Ministério, cujos recursos serão usados tanto para o HAE quanto para outros programas públicos e farão parte do orçamento do Ministério;

Art. 5 - Fica determinado que os cargos relacionados à Administração/Diretoria do Hospital permaneçam vagos até nova decisão ministerial;

Art. 6 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.